REsp 2149147 - DECISAO

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Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento porque não houve omissão relevante no acórdão recorrido; a determinação sobre correção monetária e juros foi fundada em legislação municipal aplicável ao crédito da Fazenda Municipal, matéria que o STJ não pode revisar quando fundada em direito local (Súmula 280/STF), e o dispositivo federal invocado não apresentou comando normativo capaz de infirmar o julgado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, procedeu‑se à majoração dos honorários recursais na forma exposta, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários
Legal Topics
Multas Administrativas, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Competência Para Análise De Lei Municipal, Omissão Em Acórdão
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Municipal Multas Administrativas Correção Monetária Honorários Advocatícios Competência Para Análise De Lei Municipal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de multa administrativa em face do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 quantificação e redução de multa por desproporcionalidade
  3. 3 determinação do termo a quo para incidência de correção monetária sobre crédito da Fazenda Municipal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento porque não houve omissão relevante no acórdão recorrido; a determinação sobre correção monetária e juros foi fundada em legislação municipal aplicável ao crédito da Fazenda Municipal, matéria que o STJ não pode revisar quando fundada em direito local (Súmula 280/STF), e o dispositivo federal invocado não apresentou comando normativo capaz de infirmar o julgado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, procedeu‑se à majoração dos honorários recursais na forma exposta, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários

Orders

  • Majorados os honorários nos termos expostos
  • Publique-se e intimem-se