REsp 2126018 - DECISAO

REsp 2126018 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a ANTT atuou no exercício legítimo do poder normativo delegado pela Lei nº 10.233/2001, que as Resoluções ANTT nº 3.075/2009 e nº 442/2004 são válidas para tipificar e sancionar as condutas, que a fixação das multas observou os parâmetros legais e o princípio da proporcionalidade, que não houve nulidade por excesso de prazo sem demonstração de prejuízo, que o CTB não se aplica às autuações da ANTT, e que a pretensão de revisão dos fatos esbarra na Súmula 7/STJ, além da limitação de exame de normas infralegais pela Súmula 518/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento nesta extensão.

Parties
Recorrente: União Transporte Interestadual de Luxo Ltda - ÚTIL; Recorrido: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Não Provido Nesta Extensão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Multas Administrativas, Agências Reguladoras, Delegação Legislativa, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Multas Administrativas Agências Reguladoras Delegação Legislativa Proporcionalidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União Transporte Interestadual de Luxo Ltda - ÚTIL

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Não Provido Nesta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 constitucionalidade da delegação legislativa à ANTT (Lei nº 10.233/2001)
  3. 3 ilegalidade da Resolução ANTT nº 3.075/2009 e tipificação das infrações (taxatividade)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a ANTT atuou no exercício legítimo do poder normativo delegado pela Lei nº 10.233/2001, que as Resoluções ANTT nº 3.075/2009 e nº 442/2004 são válidas para tipificar e sancionar as condutas, que a fixação das multas observou os parâmetros legais e o princípio da proporcionalidade, que não houve nulidade por excesso de prazo sem demonstração de prejuízo, que o CTB não se aplica às autuações da ANTT, e que a pretensão de revisão dos fatos esbarra na Súmula 7/STJ, além da limitação de exame de normas infralegais pela Súmula 518/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento nesta extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.