AREsp 2313179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o ponto controvertido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem confirmou a legalidade do procedimento administrativo e a razoabilidade das multas, por ter a agravante apresentado seu faturamento apenas tardiamente e havendo reiteração da conduta, justificando a manutenção das sanções; foram majorados os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.; Agravado: PROCON/CATALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.
Legal Topics
Multas Administrativas, Faturamento Presumido, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Faturamento Presumido Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante

PROCON/CATALÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada divergência jurisprudencial sobre art. 57 do CDC
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa com base em faturamento presumido quando não apresentado o faturamento no prazo
  3. 3 alcance do controle judicial sobre atos administrativos (mérito vs legalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o ponto controvertido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem confirmou a legalidade do procedimento administrativo e a razoabilidade das multas, por ter a agravante apresentado seu faturamento apenas tardiamente e havendo reiteração da conduta, justificando a manutenção das sanções; foram majorados os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.