REsp 2107065 - DECISAO

REsp 2107065 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apurou que a cobrança foi realizada sem previsão contratual, o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa, e a multa atendia aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a aplicação do Tema 958 não era cabível por tratar-se de cobrança sem previsão contratual, e a alteração da conclusão exigiria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Multas Administrativas, Cobrança De Serviços De Terceiros, Cláusulas Contratuais Bancárias, Recursos Repetitivos (tema 958), Proporcionalidade E Razoabilidade, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multas Administrativas Cobrança De Serviços De Terceiros Cláusulas Contratuais Bancárias Recursos Repetitivos (tema 958) Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 previsão contratual para cobrança de comissão de correspondente bancário
  2. 2 licitude da multa administrativa imposta pelo PROCON
  3. 3 aplicabilidade do Tema 958 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apurou que a cobrança foi realizada sem previsão contratual, o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa, e a multa atendia aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a aplicação do Tema 958 não era cabível por tratar-se de cobrança sem previsão contratual, e a alteração da conclusão exigiria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015