AREsp 2603160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do acervo probatório e a Corte a quo motivou adequadamente a lavratura do auto de infração, concluindo que não houve reparação voluntária eficaz nem comprovação de pagamento ou reembolso, configurando a infração prevista no art. 77 da RN 124/2006.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP; Agravado/autoridade Administrativa: Agência Nacional de Saúde Suplementar; Beneficiário: Edison Fernandes Avellos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Negativa De Cobertura, Reparação Voluntária E Eficaz, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento E Súmula 282 STF, Prescrição Intercorrente, Prazo De Atendimento RN 259/2011
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Multas Administrativas Negativa De Cobertura Reparação Voluntária E Eficaz Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

GEAP

Agravante/recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Agravado/autoridade Administrativa

Edison Fernandes Avellos

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por deixar de garantir acesso ou cobertura (art. 77 da RN 124/2006)
  2. 2 Obrigação de garantir realização de procedimento no prazo de 10 dias úteis (art. 3º, RN 259/2011)
  3. 3 Caracterização de reparação voluntária e eficaz (art. 20 c/c art. 10 da RN ANS 388/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do acervo probatório e a Corte a quo motivou adequadamente a lavratura do auto de infração, concluindo que não houve reparação voluntária eficaz nem comprovação de pagamento ou reembolso, configurando a infração prevista no art. 77 da RN 124/2006.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.