REsp 2146736 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à demonstração de omissão, contradição ou obscuridade exigida para fins de art. 1.022 do CPC (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: BMG LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Multas Administrativas, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Razoabilidade E Proporcionalidade, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Multas Administrativas Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

BMG LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de elementos essenciais
  2. 2 legitimidade do PROCON para aplicar multa administrativa
  3. 3 proporcionalidade da multa aplicada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à demonstração de omissão, contradição ou obscuridade exigida para fins de art. 1.022 do CPC (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015