AREsp 2642661 - DECISAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi considerada suficiente; a revisão do valor da multa ou da caracterização da infração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, ficando obstada pela Súmula 7/STJ; e não cabe, na via do recurso especial, analisar atos administrativos/regulamentares (portarias) que não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art.105, III, da CF/1988. Por tais razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 2%.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Multas Administrativas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multas Administrativas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa administrativa e aplicação do art.57 do CDC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi considerada suficiente; a revisão do valor da multa ou da caracterização da infração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, ficando obstada pela Súmula 7/STJ; e não cabe, na via do recurso especial, analisar atos administrativos/regulamentares (portarias) que não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art.105, III, da CF/1988. Por tais razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial