REsp 2142938 - DECISAO

REsp 2142938 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a possibilidade de as agências reguladoras, no exercício de seu poder normativo previsto na Lei nº 10.233/2001, aplicarem sanções administrativas com fundamento em resoluções; por isso restabeleceu-se a sentença de improcedência da ação.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrida: POLITUR TRANSPORTE E AGENCIA DE TURISMO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)
Outcome
provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de improcedência da ação
Legal Topics
Multas Administrativas, Poder Regulamentar Das Agências Reguladoras, Princípio Da Legalidade, Resolução ANTT Nº 233/2003, Lei Nº 10.233/2001, Lei Nº 8.987/95, Suspensão Da Exigibilidade De Débitos, Ônus Da Sucumbência
Administrativo Processual Civil Multas Administrativas Poder Regulamentar Das Agências Reguladoras Princípio Da Legalidade Resolução ANTT Nº 233/2003 Lei Nº 10.233/2001 Lei Nº 8.987/95 +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

POLITUR TRANSPORTE E AGENCIA DE TURISMO LTDA - ME

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação de multas pela ANTT com base em resoluções (Resolução ANTT nº 233/2003)
  2. 2 competência da ANTT para tipificar infrações e fixar penalidades por meio de atos infralegais
  3. 3 interpretação dos arts. 24 e 78-A da Lei nº 10.233/2001 e do art. 9, II, da Lei nº 8.987/95

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a possibilidade de as agências reguladoras, no exercício de seu poder normativo previsto na Lei nº 10.233/2001, aplicarem sanções administrativas com fundamento em resoluções; por isso restabeleceu-se a sentença de improcedência da ação.

Court Disposition

provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de improcedência da ação

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Restabelece-se a sentença de improcedência da ação