AREsp 2622034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Revisão Judicial De Atos Administrativos, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multas Administrativas Revisão Judicial De Atos Administrativos Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, pelo Judiciário, do valor de multa administrativa aplicada pelo Procon
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 requisito do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.