AREsp 2651734 - DECISAO

AREsp 2651734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo prequestionamento da tese recursal nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE; Recorrido: instituição financeira / Banco (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Sucumbência Recíproca Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Recorrente/agravante

instituição financeira / Banco (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão pelo Judiciário do valor da multa aplicada pelo Procon
  2. 2 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa administrativa
  3. 3 prequestionamento da matéria para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo prequestionamento da tese recursal nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.