AREsp 2627163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandaria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da tese quanto à impossibilidade de revisão do mérito administrativo pela via judicial e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico suficiente; por isso manteve-se a redução da multa e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Sucumbência Recíproca, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Multas Administrativas Proporcionalidade E Razoabilidade Sucumbência Recíproca Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial do valor de multa administrativa aplicada pelo PROCON (art. 57 do CDC)
  2. 2 prequestionamento da tese relativa à impossibilidade de revisão do mérito administrativo
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandaria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da tese quanto à impossibilidade de revisão do mérito administrativo pela via judicial e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico suficiente; por isso manteve-se a redução da multa e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, do CPC).