REsp 2155622 - DECISAO

REsp 2155622 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque as alegadas violações legais não foram prequestionadas no acórdão regional e, subsidiariamente, a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão regional apoiou-se na presunção de legitimidade da autuação administrativa e em normas infralegais e documentais cuja apreciação não comporta reexame pelo STJ.

Parties
Embargante/recorrente: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA; Exequente/recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Instrução Do Processo Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Da Saúde Suplementar Execução Fiscal Multas Administrativas Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA

Embargante/recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.25, II, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 ofensa ao art.29, caput, da Lei n. 9.784/1999 e art.29, caput, da Lei n. 9.656/1998 (instrucao do processo administrativo)
  3. 3 ofensa ao art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque as alegadas violações legais não foram prequestionadas no acórdão regional e, subsidiariamente, a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão regional apoiou-se na presunção de legitimidade da autuação administrativa e em normas infralegais e documentais cuja apreciação não comporta reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.