AREsp 2611408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: alegação de violação constitucional imprópria para especial, impossibilidade de conhecer de afronta a ato normativo infralegal (Resolução do INMETRO) como se fosse lei federal, deficiência de fundamentação por uso da fórmula "e seguintes" atraindo Súmula 284 do STF, ausência de demonstração de prejuízo concreto pelo prazo de intimação insuficiente (art. 26, §2º Lei 9.784/99) e impossibilidade de reexaminar provas e fatos em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além de não atendimento aos requisitos para comprovação de paradigma para dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: NESTLÉ BRASIL LTDA.; Autuante/recorrido: INMETRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Auto De Infração, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Nulidade Administrativa, Súmulas E Requisitos De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Processo Administrativo Multas Administrativas Auto De Infração Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial +2 more

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Parties

NESTLÉ BRASIL LTDA.

Agravante

INMETRO

Autuante/recorrido

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prazo de intimação previsto no art.26, §2º da Lei 9.784/1999
  3. 3 validação do auto de infração do INMETRO

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: alegação de violação constitucional imprópria para especial, impossibilidade de conhecer de afronta a ato normativo infralegal (Resolução do INMETRO) como se fosse lei federal, deficiência de fundamentação por uso da fórmula "e seguintes" atraindo Súmula 284 do STF, ausência de demonstração de prejuízo concreto pelo prazo de intimação insuficiente (art. 26, §2º Lei 9.784/99) e impossibilidade de reexaminar provas e fatos em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além de não atendimento aos requisitos para comprovação de paradigma para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios, em caso de prévia fixação, em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.