AREsp 2640950 - DECISAO

AREsp 2640950 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e da Súmula 7/STJ (a pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório), majorando-se os honorários de advogado em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA - ANCINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Multas Administrativas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA - ANCINE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 36 da Lei 12.485/2011 (quantum da multa)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente/ausência de comando normativo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e da Súmula 7/STJ (a pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório), majorando-se os honorários de advogado em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial