AREsp 2624964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial sem apreciação do mérito sobre a suposta desproporcionalidade da multa.

Parties
Agravante: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Multa, Envio De Cartão De Crédito Sem Solicitação, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 532/stj, Embargos À Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Multas Administrativas Proporcionalidade E Razoabilidade Da Multa Envio De Cartão De Crédito Sem Solicitação Súmula 7/stj (reexame De Prova) +2 more

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Parties

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 884 do Código Civil quanto à graduação e proporcionalidade da multa
  2. 2 se a multa aplicada é excessiva e gera enriquecimento sem causa
  3. 3 se a revisão pleiteada exige reexame de fatos e provas e, assim, está obstada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial sem apreciação do mérito sobre a suposta desproporcionalidade da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.