AREsp 2645533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão da parte recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a reavaliação de valores de multa e da distribuição de sucumbência, questões vedadas em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a controvérsia assentou-se em interpretação de atos normativos infralegais, que não equivalem a lei federal, tornando inadequada a via especial para reforma da decisão.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Agravado: Loteamento Lago Sul Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Procon, Redução De Multa Por Excesso, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Revisão Judicial De Ato Administrativo
Processual Civil Administrativo Multas Administrativas Procon Redução De Multa Por Excesso Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Loteamento Lago Sul Empreendimentos Imobiliários

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do Procon para aplicar sanções administrativas (art. 57 CDC)
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de multas administrativas quando excessivas ou em desconformidade com critérios normativos
  3. 3 aplicabilidade do Decreto n. 2.181/97 e da Instrução Normativa n. 03/2008-PROCON/TO como parâmetros de valoração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão da parte recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a reavaliação de valores de multa e da distribuição de sucumbência, questões vedadas em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a controvérsia assentou-se em interpretação de atos normativos infralegais, que não equivalem a lei federal, tornando inadequada a via especial para reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.