AREsp 2041906 - DECISAO

AREsp 2041906 - DECISAO

O agravo é denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão imputável; as alegadas ofensas a normas infralegais e a questão da dosimetria da multa demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); ademais, o PROCON comprovou legitimidade e regularidade do procedimento administrativo, cabendo à origem apreciar proporcionalidade e razoabilidade da sanção.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: PROCON (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multas Administrativas, Devido Processo Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Do PROCON, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Devido Processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Do PROCON +1 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

PROCON (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 pretensa violação de decretos e normas infralegais (Decreto n. 2.181/97, Decreto n. 6.523/08, Lei n. 9.784/99)
  3. 3 legitimidade e competência do PROCON para aplicar multas administrativas

Ratio Decidendi

O agravo é denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão imputável; as alegadas ofensas a normas infralegais e a questão da dosimetria da multa demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); ademais, o PROCON comprovou legitimidade e regularidade do procedimento administrativo, cabendo à origem apreciar proporcionalidade e razoabilidade da sanção.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • nego provimento ao agravo
  • publique-se.