REsp 2154847 - DECISAO

REsp 2154847 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, no mérito, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a CDA indicou o fundamento legal (art. 35 da RN 124/2006) e que a existência da infração foi comprovada por parecer técnico, reconhecimento da operadora e oportunidade de regularização; além disso, a pretensão de reexame de prova é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Multas Administrativas Certidão De Dívida Ativa Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 vício na CDA por ausência de indicação do fundamento legal da dívida
  3. 3 existência da infração prevista no art. 35 da RN 124/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, no mérito, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a CDA indicou o fundamento legal (art. 35 da RN 124/2006) e que a existência da infração foi comprovada por parecer técnico, reconhecimento da operadora e oportunidade de regularização; além disso, a pretensão de reexame de prova é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.