AREsp 2382319 - DECISAO

AREsp 2382319 - DECISAO

O agravo foi negado porque o exame pretendido pela agravante demandaria reanálise de prova e alteração de premissas fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e implicaria apreciação de dispositivo de direito local (Decreto Municipal nº 12.776/1998), matéria insuscetível de ser conhecida em recurso especial por força da jurisprudência consolidada (Súmula 280/STF); ademais, o Tribunal de origem verificou que o procedimento administrativo e a dosimetria da multa foram regulares e que a agravante não trouxe documentos capazes de contestar a estimativa utilizada.

Parties
Agravante: LPS Campinas - Consultoria De Imoveis Ltda.; Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON Campinas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multas Administrativas, Procedimento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Controle De Lei Municipal Em Recurso Especial (súmula 280/stf)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Multas Administrativas Procedimento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Controle De Lei Municipal Em Recurso Especial (súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

LPS Campinas - Consultoria De Imoveis Ltda.

Agravante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON Campinas)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa administrativa pelo PROCON em procedimento administrativo
  2. 2 Dosimetria da multa com base em Decreto Municipal nº 12.776/1998
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o exame pretendido pela agravante demandaria reanálise de prova e alteração de premissas fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e implicaria apreciação de dispositivo de direito local (Decreto Municipal nº 12.776/1998), matéria insuscetível de ser conhecida em recurso especial por força da jurisprudência consolidada (Súmula 280/STF); ademais, o Tribunal de origem verificou que o procedimento administrativo e a dosimetria da multa foram regulares e que a agravante não trouxe documentos capazes de contestar a estimativa utilizada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se