AREsp 2617395 - DECISAO

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O Superior Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, assentando que a interposição do recurso administrativo não impede a incidência dos encargos moratórios previstos na legislação aplicável, os quais se iniciam a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do crédito, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 e do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, salvo hipóteses de especialidade previstas em precedente vinculante aplicável a situações específicas (IAC n. 11/STJ para a ANP).

Parties
Agravante: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Juros De Mora, Recurso Administrativo, Suspensão Da Exigibilidade, Termo Inicial Dos Encargos Moratórios, Resoluções Normativas
Administrativo Direito Administrativo Sancionador Direito Processual Civil Multas Administrativas Juros De Mora Recurso Administrativo Suspensão Da Exigibilidade Termo Inicial Dos Encargos Moratórios +1 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora antes da decisão final administrativa
  2. 2 Efeito da interposição de recurso administrativo sobre o termo inicial dos encargos moratórios
  3. 3 Validade do reenquadramento da conduta no auto de infração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, assentando que a interposição do recurso administrativo não impede a incidência dos encargos moratórios previstos na legislação aplicável, os quais se iniciam a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do crédito, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 e do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, salvo hipóteses de especialidade previstas em precedente vinculante aplicável a situações específicas (IAC n. 11/STJ para a ANP).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.