AREsp 2668322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação do recurso não indicou comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), além de prevalecer a presunção de legitimidade do auto de infração aplicado após processo administrativo regular.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Processo Administrativo, Negativa De Cobertura, Rede Prestadora De Serviços, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Multas Administrativas Processo Administrativo Negativa De Cobertura Rede Prestadora De Serviços Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação do recurso não indicou comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), além de prevalecer a presunção de legitimidade do auto de infração aplicado após processo administrativo regular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.