REsp 2159099 - DECISAO

REsp 2159099 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC, que o processo administrativo tramitou regularmente com observância do contraditório e ampla defesa e que a decisão administrativa foi devidamente motivada; além disso, o reexame da dosimetria da multa e do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS - SANETINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Motivação De Atos Administrativos, Proporcionalidade Da Sanção Administrativa, Prequestionamento, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), LINDB (art. 20), Lei N. 9.784/1999 (art. 50)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Motivação De Atos Administrativos Proporcionalidade Da Sanção Administrativa +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS - SANETINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 observância do devido processo legal no âmbito administrativo
  3. 3 motivação do ato administrativo (art. 50 Lei 9.784/1999) e aplicação do art. 20 da Lei 13.655/2018 (LINDB)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC, que o processo administrativo tramitou regularmente com observância do contraditório e ampla defesa e que a decisão administrativa foi devidamente motivada; além disso, o reexame da dosimetria da multa e do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial