REsp 2163253 - DECISAO

REsp 2163253 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi adequadamente especificada (incidindo Súmula 284/STF) e porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem validou as autuações da ANS por falta de prova capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo e pela inobservância de preceitos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Execução Fiscal, Reparação Voluntária Eficaz (rve), Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Multas Administrativas Execução Fiscal Reparação Voluntária Eficaz (rve) Reexame Fático Probatório Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 regularidade das multas aplicadas pela ANS
  3. 3 aplicabilidade da Reparação Voluntária e Eficaz (RVE)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi adequadamente especificada (incidindo Súmula 284/STF) e porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem validou as autuações da ANS por falta de prova capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo e pela inobservância de preceitos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.