REsp 2168322 - DECISAO

REsp 2168322 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão nem erro a exigir reforma, que a ANTT atuou dentro de seu poder regulamentar previsto na Lei nº 10.233/2001 ao aplicar multas especificadas em resoluções, que os autos de infração gozam de presunção de legitimidade e que a recorrente não comprovou a ilegalidade ou desproporcionalidade das sanções; ademais, reconhecer a nulidade dos procedimentos dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Poder Regulamentar Da ANTT, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Proporcionalidade Das Sanções, Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Poder Regulamentar Da ANTT Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa Proporcionalidade Das Sanções Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à individualização e proporcionalidade das sanções
  2. 2 nulidade dos processos administrativos que deram origem às multas
  3. 3 ausência de prova mínima e respeito aos prazos no processo administrativo

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão nem erro a exigir reforma, que a ANTT atuou dentro de seu poder regulamentar previsto na Lei nº 10.233/2001 ao aplicar multas especificadas em resoluções, que os autos de infração gozam de presunção de legitimidade e que a recorrente não comprovou a ilegalidade ou desproporcionalidade das sanções; ademais, reconhecer a nulidade dos procedimentos dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 1% (um por cento) os honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se