AREsp 2707750 - DECISAO

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Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os apontados como paradigma; assim, conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ), majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multas Administrativas Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial para admitir Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art.57 do CDC quanto à fixação e eventual redução de multa administrativa
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na imposição de sanções administrativas

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os apontados como paradigma; assim, conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ), majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.