AREsp 2483851 - DECISAO

AREsp 2483851 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, decidindo com base no termo aditivo que impõe multa por infração em trechos distintos (afastando a teoria da continuidade delitiva), observou-se a existência de processo administrativo com contraditório e ampla defesa, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual se conhece do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conhece do recurso especial.

Parties
Apelante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA; Órgão Autuador: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Decisão Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conhecido o agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Teoria Da Continuidade Delitiva, Contraditório E Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Multas Administrativas Teoria Da Continuidade Delitiva Contraditório E Ampla Defesa Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA

Apelante

ARTESP

Órgão Autuador

Procedural Posture

Ação Anulatória / Decisão Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria da continuidade delitiva
  2. 2 exigência de notificação prévia para execução de serviços
  3. 3 obrigatoriedade de processo administrativo com contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, decidindo com base no termo aditivo que impõe multa por infração em trechos distintos (afastando a teoria da continuidade delitiva), observou-se a existência de processo administrativo com contraditório e ampla defesa, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual se conhece do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.