AREsp 2660213 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e manteve a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o contrato e o termo aditivo preveem aplicação de multa por cada infração individualizada e os relatórios da ARTESP, não contraditados, demonstraram a ocorrência de oito infrações em trechos distintos, afastando a aplicação da teoria da continuidade delitiva por analogia.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Concessão De Rodovia, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova E Interpretação Contratual, Teoria Da Continuidade Delitiva (analogia)
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Parties

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de multas aplicadas por agência reguladora por descumprimento contratual
  2. 2 possibilidade de aplicação cumulativa de multas por infrações decorrentes de atos distintos
  3. 3 pretensão de aplicação por analogia da teoria da continuidade delitiva do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o contrato e o termo aditivo preveem aplicação de multa por cada infração individualizada e os relatórios da ARTESP, não contraditados, demonstraram a ocorrência de oito infrações em trechos distintos, afastando a aplicação da teoria da continuidade delitiva por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.