AREsp 2683416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório; majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Dosimetria Da Multa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Processo Civil Execução Fiscal Multas Administrativas Dosimetria Da Multa Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial do valor de multa administrativa
  2. 2 Aplicação do art. 57 do CDC na fixação e manutenção de multas administrativas
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório; majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.