AREsp 2718253 - DECISAO

AREsp 2718253 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, mantendo a presunção de legalidade dos atos administrativos diante da ausência de prova em contrário, e porque a revisão das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, parte da tese recursal esbarra na Súmula 283/STF por não abarcar todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, e a alteração do índice de atualização indicada pela EC 113/21 não retroage para alcançar períodos anteriores.

Parties
Agravante: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multas Administrativas, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Revisão Do Mérito Administrativo, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Correção Monetária E Juros Moratórios, Procedimento Administrativo
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Multas Administrativas Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Revisão Do Mérito Administrativo Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Banco Itaucard S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade e fundamentação das multas administrativas aplicadas pelo PROCON
  3. 3 Ônus da prova quanto à planilha de cálculo e à aferição da receita bruta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, mantendo a presunção de legalidade dos atos administrativos diante da ausência de prova em contrário, e porque a revisão das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, parte da tese recursal esbarra na Súmula 283/STF por não abarcar todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, e a alteração do índice de atualização indicada pela EC 113/21 não retroage para alcançar períodos anteriores.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.