AREsp 2728063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e, por consequência, também faltou identidade fática suficiente para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; foi ainda majorado o honorário advocatício com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Art. 57 Do CDC, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Do Consumidor Processo Civil Execução Fiscal Multas Administrativas Art. 57 Do CDC Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial (alínea C) +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa e divergência de interpretação do art. 57 do CDC quanto à dosimetria da multa administrativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento pela alínea c por ausência de identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e, por consequência, também faltou identidade fática suficiente para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; foi ainda majorado o honorário advocatício com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.