AREsp 2493999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em factualidade e interpretação contratual que comprovam as infrações (sete registros de falta de limpeza por período superior a sete dias) e a matéria demandaria reexame probatório e interpretação de cláusula contratual vedados em recurso especial, além de constatar-se deficiência de fundamentação quanto à alegação genérica do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGANTES S.A.; Tribunal a Quo / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agência Reguladora / Autuante: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Contrato De Concessão, Recurso Especial (admissibilidade), Súmulas Do STJ E STF, Continuidade Delitiva (analogia Penal), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Contratual Multas Administrativas Contrato De Concessão Recurso Especial (admissibilidade) Súmulas Do STJ E STF Continuidade Delitiva (analogia Penal) +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGANTES S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo / Recorrido

ARTESP

Agência Reguladora / Autuante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a multa administrativa aplicada pela ARTESP deve ser anulada por suposta incidência de múltiplas sanções decorrentes da mesma conduta e aplicação, por analogia, da teoria da continuidade delitiva penal
  2. 2 Se houve violação dos arts. 41 e 54 da Lei n. 8.666/1996, do art. 71 do Código Penal e dos arts. 489, IV, § 1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 Se é possível o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial, ante as Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em factualidade e interpretação contratual que comprovam as infrações (sete registros de falta de limpeza por período superior a sete dias) e a matéria demandaria reexame probatório e interpretação de cláusula contratual vedados em recurso especial, além de constatar-se deficiência de fundamentação quanto à alegação genérica do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015