AREsp 2721866 - DECISAO

AREsp 2721866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, o que impõe, nos termos da Súmula 126/STJ, a interposição prévia de Recurso Extraordinário, além de ser incabível o manejo de Recurso Especial para discutir interpretação ou violação de resoluções administrativas (atos normativos secundários). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Irretroatividade Da Lei, Tempus Regit Actum, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 126/stj, Resoluções Administrativas
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Multas Administrativas Irretroatividade Da Lei Tempus Regit Actum Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa de Resolução ANTT mais benéfica a fatos pretéritos
  2. 2 regime jurídico aplicável às infrações administrativas tipificadas em resoluções da ANTT
  3. 3 competência dos postos de pesagem para fiscalização de normas da ANTT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, o que impõe, nos termos da Súmula 126/STJ, a interposição prévia de Recurso Extraordinário, além de ser incabível o manejo de Recurso Especial para discutir interpretação ou violação de resoluções administrativas (atos normativos secundários). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.