AREsp 2704827 - DECISAO

AREsp 2704827 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou devidamente os fatos e provas e aplicou corretamente a Lei nº 9.933/99 ao caso (reconhecendo competência do INMETRO e a razoabilidade das multas em razão da reincidência), estando vedado ao STJ o reexame fático-probatório; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial válido nem prequestionamento de todas as matérias alegadas.

Parties
Agravado: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Execução Fiscal, Reincidência, Competência Do INMETRO, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Tributário Multas Administrativas Execução Fiscal Reincidência Competência Do INMETRO Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Parties

INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 validação das multas aplicadas pelo INMETRO por mercadorias com peso inferior ao mínimo
  2. 2 necessidade de decreto regulamentador para a atuação do INMETRO
  3. 3 reincidência como fundamento para agravação da multa

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou devidamente os fatos e provas e aplicou corretamente a Lei nº 9.933/99 ao caso (reconhecendo competência do INMETRO e a razoabilidade das multas em razão da reincidência), estando vedado ao STJ o reexame fático-probatório; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial válido nem prequestionamento de todas as matérias alegadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e gratuidade judiciária.
  • Publique-se.