REsp 2173606 - DECISAO

REsp 2173606 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, confirmou a regularidade da autuação e do cálculo da multa administrativa (inclusive aplicação de fatores multiplicador e de aumento e reincidência), não havendo omissão ou contradição a ser suprida; não foi demonstrado excesso de execução; faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos, e alegações genéricas sobre ofensa à lei federal foram consideradas insuficientes para conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Redimensionamento De Rede Hospitalar, Reajuste De Contraprestação, Juros De Mora, Prequestionamento, Omissão E Contradição, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Multas Administrativas Redimensionamento De Rede Hospitalar Reajuste De Contraprestação Juros De Mora Prequestionamento Omissão E Contradição +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 excesso de execução quanto à cobrança de juros de mora sobre multa administrativa
  3. 3 aplicação e cálculo da multa administrativa pela ANS (fatores multiplicador e de aumento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, confirmou a regularidade da autuação e do cálculo da multa administrativa (inclusive aplicação de fatores multiplicador e de aumento e reincidência), não havendo omissão ou contradição a ser suprida; não foi demonstrado excesso de execução; faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos, e alegações genéricas sobre ofensa à lei federal foram consideradas insuficientes para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.