REsp 2174380 - DECISAO

REsp 2174380 - DECISAO

Não se reconheceu omissão nos embargos de declaração; manteve-se a legalidade das resoluções da ANTT e a compatibilidade das sanções com a delegação legal da Lei 10.233/2001; não se acolheu a alegação de ilegalidade ou desproporcionalidade da multa pelo Tribunal, sendo vedado o reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade do processo administrativo, e a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Multas Administrativas, Competência Da ANTT, Constitucionalidade De Normas Delegadas, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Omissão Em Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Multas Administrativas Competência Da ANTT Constitucionalidade De Normas Delegadas Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Omissão Em Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei n.º 10.233/2001 e legalidade das resoluções da ANTT
  2. 2 alegada dupla punição entre resolução da ANTT e Código de Trânsito
  3. 3 nulidade do processo administrativo por falta de motivação ou vícios formais

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão nos embargos de declaração; manteve-se a legalidade das resoluções da ANTT e a compatibilidade das sanções com a delegação legal da Lei 10.233/2001; não se acolheu a alegação de ilegalidade ou desproporcionalidade da multa pelo Tribunal, sendo vedado o reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade do processo administrativo, e a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.