REsp 2174532 - DECISAO

REsp 2174532 - DECISAO

O Tribunal confirmou a legalidade das autuações da ANTT com base na competência normativa e sancionatória conferida pela Lei nº 10.233/2001 e na Resolução ANTT nº 233/2003; reconheceu que os autos de infração continham os elementos necessários e que a apelante não produziu prova em sentido contrário (art. 373, II, CPC); verificou ausência de omissão no acórdão recorrido; e concluiu que reverter a decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de ser incabível ao STJ interpretar normas infralegais.

Parties
Recorrente: CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES; Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento No STJ
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Multas Administrativas, Agências Reguladoras (antt), Resoluções Infralegais, Devido Processo Administrativo, Proporcionalidade Das Sanções, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Multas Administrativas Agências Reguladoras (antt) Resoluções Infralegais Devido Processo Administrativo Proporcionalidade Das Sanções +2 more

Case Brief

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Parties

CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade das multas administrativas impostas pela ANTT
  2. 2 competência normativa e sancionatória da ANTT nos termos da Lei nº 10.233/2001
  3. 3 validação dos autos de infração e seus requisitos formais

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a legalidade das autuações da ANTT com base na competência normativa e sancionatória conferida pela Lei nº 10.233/2001 e na Resolução ANTT nº 233/2003; reconheceu que os autos de infração continham os elementos necessários e que a apelante não produziu prova em sentido contrário (art. 373, II, CPC); verificou ausência de omissão no acórdão recorrido; e concluiu que reverter a decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de ser incabível ao STJ interpretar normas infralegais.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.