REsp 2174186 - DECISAO

REsp 2174186 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a constitucionalidade da Lei 10.233/2001 e a legalidade das resoluções da ANTT, não foi demonstrada nulidade ou prejuízo concreto nos processos administrativos, a presunção de certeza e liquidez da CDA não foi elidida, e o reexame do mérito administrativo e da quantificação das penalidades é vedado em recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTA DUAL DE LUXO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Competência Da ANTT, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Nulidade De Processo Administrativo, Princípio Da Proporcionalidade, Execução Fiscal, Controle Judicial Do Mérito Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Multas Administrativas Competência Da ANTT Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Nulidade De Processo Administrativo +3 more

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTA DUAL DE LUXO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença e dos processos administrativos
  2. 2 legalidade e constitucionalidade das resoluções da ANTT e da Lei 10.233/2001
  3. 3 aplicabilidade do Código de Trânsito Brasileiro versus Resoluções ANTT

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a constitucionalidade da Lei 10.233/2001 e a legalidade das resoluções da ANTT, não foi demonstrada nulidade ou prejuízo concreto nos processos administrativos, a presunção de certeza e liquidez da CDA não foi elidida, e o reexame do mérito administrativo e da quantificação das penalidades é vedado em recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração rejeitados.