REsp 2171486 - DECISAO

REsp 2171486 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as Resoluções ANTT impugnadas observaram os parâmetros legais (arts. 78-D e 78-F da Lei nº 10.233/2001), que as autuações administrativas gozam de presunção de veracidade e foram devidamente fundamentadas, que os prazos da Resolução 442/2004 são de natureza imprópria e sua inobservância configura mera irregularidade, e que a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado na via estreita do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Multas Administrativas, Agências Reguladoras, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem, Execução Fiscal, Recursos Especiais, Embargos À Execução Fiscal, Processo Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Multas Administrativas Agências Reguladoras Princípio Da Proporcionalidade Non Bis in Idem Execução Fiscal +3 more

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Parties

UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vícios no processo administrativo previstos na Lei nº 9.784/1999
  3. 3 observância dos arts. 78-D e 78-F da Lei nº 10.233/2001

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as Resoluções ANTT impugnadas observaram os parâmetros legais (arts. 78-D e 78-F da Lei nº 10.233/2001), que as autuações administrativas gozam de presunção de veracidade e foram devidamente fundamentadas, que os prazos da Resolução 442/2004 são de natureza imprópria e sua inobservância configura mera irregularidade, e que a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado na via estreita do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.