REsp 2177749 - DECISAO

REsp 2177749 - DECISAO

O Tribunal a quo examinou de forma fundamentada os pontos suscitados, concluindo que a decisão administrativa estava devidamente motivada e que a Instrução Normativa n. 003/2008 era legal. Além disso, o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento, e a revisão do valor da multa demandaria reexame do acervo fático, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Assim, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, majorando em 1% a verba honorária recursal sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória (origem); Recurso Especial (stj) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Multas Administrativas, Motivação De Ato Administrativo, Dosimetria De Penalidade, Prova Pericial E Cerceamento De Defesa, Instrução Normativa, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Motivação De Ato Administrativo Dosimetria De Penalidade Prova Pericial E Cerceamento De Defesa Instrução Normativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória (origem); Recurso Especial (stj) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 motivação do ato administrativo (art. 50 da Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 aplicação e dosimetria da multa administrativa (art. 57 do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo examinou de forma fundamentada os pontos suscitados, concluindo que a decisão administrativa estava devidamente motivada e que a Instrução Normativa n. 003/2008 era legal. Além disso, o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento, e a revisão do valor da multa demandaria reexame do acervo fático, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Assim, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, majorando em 1% a verba honorária recursal sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majorada a verba honorária recursal em mais 1% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem