REsp 2153741 - DECISAO

REsp 2153741 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a impugnação não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a inexistência de vícios no procedimento administrativo e sobre a razoabilidade da multa demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, restou comprovado que o PROCON observou o devido processo legal e aplicou a penalidade em conformidade com o art.57 do CDC.

Parties
Recorrente: PERFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrido: PROCON-MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Competência Do PROCON, Anulação De Débito, Reexame De Mérito Administrativo, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Art. 57 Do CDC
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multas Administrativas Competência Do PROCON Anulação De Débito Reexame De Mérito Administrativo Honorários Recursais +2 more

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Parties

PERFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

PROCON-MS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do PROCON para aplicar sanção administrativa
  2. 2 possibilidade de reanálise do mérito administrativo pelo Judiciário
  3. 3 adequação e proporcionalidade do valor da multa com base no art.57 do CDC

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a impugnação não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a inexistência de vícios no procedimento administrativo e sobre a razoabilidade da multa demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, restou comprovado que o PROCON observou o devido processo legal e aplicou a penalidade em conformidade com o art.57 do CDC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • De rigor a majoração em 20% sobre o percentual de honorários arbitrado na origem (art.85, §§2º e 11, CPC).
  • Publique-se e intime-se.