AREsp 2711530 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, devido à falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Artigo 57 Do CDC, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática entre acórdãos
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial sobre multas administrativas e revisão do valor da multa
  3. 3 observância do contraditório e ampla defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, devido à falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC