AREsp 2672668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e que as multas aplicadas pelo PROCON foram legalmente fundamentadas e dosadas com observância da razoabilidade e proporcionalidade; como a impugnação demandaria reexame de fatos e provas constantes dos processos administrativos, medida incompatível com a via estreita do recurso especial por força da Súmula 7, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Órgão Recorrido / Decisor De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multas Administrativas Proporcionalidade E Razoabilidade Controle Judicial Do Ato Administrativo Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido / Decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação do art. 57 do CDC
  3. 3 alegada violação do art. 2º da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e que as multas aplicadas pelo PROCON foram legalmente fundamentadas e dosadas com observância da razoabilidade e proporcionalidade; como a impugnação demandaria reexame de fatos e provas constantes dos processos administrativos, medida incompatível com a via estreita do recurso especial por força da Súmula 7, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, fica determinada a majoração dessa verba em favor do advogado vencedor no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual...
  • Publique-se.