REsp 2146036 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações apresentadas eram genéricas ou inovadoras, sem adequada delimitação da omissão apontada no acórdão recorrido, estando dissociadas da fundamentação impugnada; além disso, matérias constitucionais e reexame de prova fático-probatória não são competência desta via recursal, aplicando-se jurisprudência e enunciados (Súmulas 83/STJ, 7/STJ, 283 e 284/STF) e mantendo-se a higidez da CDA e a regularidade do processo administrativo e das resoluções da ANTT nos termos dos arts. 78-D e 78-F da Lei 10.233/2001.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA; Embargada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Multas Administrativas, Execução Fiscal, Processo Administrativo Simplificado, Presunção De Exigibilidade Da CDA, Delegação Legislativa, Individualização E Proporcionalidade Das Sanções, Súmulas E Jurisprudência Aplicáveis
Administrativo Processual Civil Constitucional Multas Administrativas Execução Fiscal Processo Administrativo Simplificado Presunção De Exigibilidade Da CDA Delegação Legislativa +2 more

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade do processo administrativo por ausência de alegações finais (arts. 2º X, 50 e 53 da Lei 9.784/99)
  3. 3 constitucionalidade da delegação legislativa (arts. 24 XVIII e 78-A da Lei 10.233/2001)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações apresentadas eram genéricas ou inovadoras, sem adequada delimitação da omissão apontada no acórdão recorrido, estando dissociadas da fundamentação impugnada; além disso, matérias constitucionais e reexame de prova fático-probatória não são competência desta via recursal, aplicando-se jurisprudência e enunciados (Súmulas 83/STJ, 7/STJ, 283 e 284/STF) e mantendo-se a higidez da CDA e a regularidade do processo administrativo e das resoluções da ANTT nos termos dos arts. 78-D e 78-F da Lei 10.233/2001.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.