AREsp 2762173 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso não demonstrou de forma clara e analítica a violação dos dispositivos legais apontados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão importaria no revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: V H A MUNOZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Contratos Administrativos, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

V H A MUNOZ LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial frente à Súmula 284/STF
  2. 2 aplicação do art. 86 da Lei 8.666/1993 sobre multa por atraso
  3. 3 possibilidade de afastamento ou redução de multa por aceite posterior da entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso não demonstrou de forma clara e analítica a violação dos dispositivos legais apontados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão importaria no revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem