AREsp 2358006 - DECISAO

AREsp 2358006 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (IAC 11/REsp n. 1.830.327/SC) e com a disciplina especial contida na Lei n. 9.847/1999, de modo que os juros e a multa moratória sobre multa administrativa imposta pela ANP fluem a partir do término do prazo de 30 dias contados da decisão administrativa definitiva; por essa razão, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Termo Inicial De Encargos Moratórios, Competência E Poder Sancionador Da ANP, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Precedente Vinculante (iac), Súmula 83 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Multas Administrativas Termo Inicial De Encargos Moratórios Competência E Poder Sancionador Da ANP Prova Pericial Honorários Sucumbenciais Precedente Vinculante (iac) +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da multa aplicada pela ANP com base no art. 3º, IX, da Lei 9.847/1999
  2. 2 Necessidade de prova pericial em Engenharia Naval
  3. 3 Termo inicial para incidência de juros e multa moratórios (art. 4º, §§1º e 2º, da Lei 9.847/1999 versus art. 37-A da Lei 10.522/2002)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (IAC 11/REsp n. 1.830.327/SC) e com a disciplina especial contida na Lei n. 9.847/1999, de modo que os juros e a multa moratória sobre multa administrativa imposta pela ANP fluem a partir do término do prazo de 30 dias contados da decisão administrativa definitiva; por essa razão, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.