AREsp 2755616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais careciam de comando normativo específico apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF), porque o acolhimento exigiria reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ) e porque parcela da matéria não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Reparação Voluntária E Eficaz, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Multas Administrativas Reparação Voluntária E Eficaz Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) Negativa De Cobertura Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de multas administrativas aplicadas pela ANS
  2. 2 ocorrência de reparação voluntária e eficaz pela operadora de saúde
  3. 3 ônus da prova nos processos administrativos e presunção de legalidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais careciam de comando normativo específico apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF), porque o acolhimento exigiria reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ) e porque parcela da matéria não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.