AREsp 2742957 - DECISAO

AREsp 2742957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: deficiência de comando normativo ou fundamentação suficiente que ampare a tese recursal (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu que o processo administrativo estava motivado e a multa observou os critérios do art. 57 do CDC, o que sustenta a manutenção da decisão recorrida. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Fundamentação Das Decisões Administrativas, Art. 57 Do CDC, Súmulas 284 E 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multas Administrativas Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Fundamentação Das Decisões Administrativas Art. 57 Do CDC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 57 do CDC quanto à fixação da multa administrativa
  2. 2 ausência de motivação e tipicidade na decisão administrativa
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: deficiência de comando normativo ou fundamentação suficiente que ampare a tese recursal (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu que o processo administrativo estava motivado e a multa observou os critérios do art. 57 do CDC, o que sustenta a manutenção da decisão recorrida. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.