AREsp 2724752 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentou a redução do 'quantum' da multa administrativa com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reconhecendo a regularidade do processo administrativo; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia óbices de preclusão quanto a outras matérias, razão pela qual não se conheceu do recurso especial/agravo.

Parties
Agravante: Município de Campina Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multas Administrativas, Dosimetria Da Penalidade Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

Município de Campina Grande

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão pelo Judiciário do 'quantum' de multa administrativa
  2. 2 aplicação do art. 57 do CDC na fixação da multa
  3. 3 limitação ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentou a redução do 'quantum' da multa administrativa com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reconhecendo a regularidade do processo administrativo; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia óbices de preclusão quanto a outras matérias, razão pela qual não se conheceu do recurso especial/agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.