AREsp 2740775 - DECISAO

AREsp 2740775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas e chegou a conclusão fundada em elementos constantes dos autos, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7). Além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada no Tribunal a quo, o que impede conhecimento do recurso especial, e a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autoridade Administrativa: Agência Nacional de Saúde Suplementar; Beneficiária: Cristina Barcellos Vieira da Fonseca; Operadora: Golden Cross; Operadora: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente (matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Notificação De Inadimplência, Reparação Voluntária Eficaz, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento
Constitucional Administrativo Regulação Da Saúde Suplementar Multas Administrativas Notificação De Inadimplência Reparação Voluntária Eficaz Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Autoridade Administrativa

Cristina Barcellos Vieira da Fonseca

Beneficiária

Golden Cross

Operadora

Unimed

Operadora

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente (matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação de inadimplência e sua prova nos autos
  2. 2 ocorrência de reparação voluntária e eficaz nos termos da RN ANS 388/2015
  3. 3 competência da ANS para imposição de penalidades e limitação do controle judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas e chegou a conclusão fundada em elementos constantes dos autos, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7). Além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada no Tribunal a quo, o que impede conhecimento do recurso especial, e a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária
  • Publique-se