REsp 2111649 - DECISAO

REsp 2111649 - DECISAO

O acórdão manteve o entendimento de que as não conformidades apuradas correspondem a irregularidades distintas em unidades de medição autônomas, não se caracterizando continuidade delitiva nem bis in idem; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, impondo ainda honorários recursais pela atuação adicional em grau recursal.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Honorários Advocatícios, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Direito Regulatório Multas Administrativas Continuidade Delitiva Bis in Idem Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da teoria da continuidade delitiva (art. 71 CP) sobre infrações administrativas constatadas em pontos de medição distintos
  2. 2 Caracterização de bis in idem entre não conformidades apuradas em mesma plataforma/ponto de medição
  3. 3 Legalidade e adequação da multa administrativa aplicada pela ANP com base na Lei nº 9.847/1999

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento de que as não conformidades apuradas correspondem a irregularidades distintas em unidades de medição autônomas, não se caracterizando continuidade delitiva nem bis in idem; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, impondo ainda honorários recursais pela atuação adicional em grau recursal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)